Lei Municipal Nº 240/2011
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última modificação
26/03/2026 10h39
Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 228, de 24 de fevereiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 240 2011.pdf
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