Lei Municipal Nº 262/2012
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última modificação
26/03/2026 10h39
Revoga o inciso II e altera os incisos I, III, IV e V e o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 041, de 14 de agosto de 2000 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 262 2012.pdf
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