Lei Municipal Nº 272/2013
por app
—
última modificação
26/03/2026 10h38
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMC, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 da SNH/Mcidades.
LEI MUNICIPAL Nº 272 2013.PDF
—
Documento PDF,
2.04 MB (2139557 bytes)