Lei Municipal Nº 291/2013
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última modificação
26/03/2026 10h38
Dispõe sobre a criação da Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.cria e acrescenta o cargo de Secretário Adjunto, simbologia CC- I, ao quadro de cargos de Provimentos em Comissão, constante no anexo III da Lei Municipal Nº 271/2013, que altera as Leis Municipais nº 116 e 117/2005 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 291 2013.PDF
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