Lei Municipal Nº 298/2014
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última modificação
26/03/2026 10h38
Dá nova redação aos artigos 332, 333 e 334 e inclui os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 333 a Lei Municipal Nº 047/2000 que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 298 2014.PDF
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