Lei Municipal Nº 316/2014
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última modificação
26/03/2026 10h38
Altera a redação do Artigo 7º, inciso I, letra c da Lei Municipal nº 296, de 31 de dezembro de 2013 e do Paragrafo Único do Artigo 56 da Lei Municipal nº 294, de 19 de dezembro de 2013 e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 316 2014.PDF
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