Lei Municipal Nº 318/2014

por app — última modificação 26/03/2026 10h38
Altera o preâmbulo da Lei Municipal nº 295/2013, incluindo a concessão do auxilio de deslocamento, altera a redação do artigo 3º, altera o valor doa concessão do auxílio alimentação, acrescenta o inciso III no artigo 5º e suprime deste artigo o parágrafo 1º e seus incisos e dá outras providências

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