Lei Municipal Nº 333/2015
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última modificação
26/03/2026 10h37
Altera os artigos 2º e 3º e o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, definido no Artigo 7º e seguintes definidos na Lei Municipal Nº 027, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 333 2015.pdf
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