Lei Municipal Nº 351/2016

por app — última modificação 26/03/2026 10h37
Torna obrigatório a abertura dos estabelecimentos bancários 1h (uma hora) antes do horário pré-estabelecido para atendimento às pessoas que especifica e dá outras providèncias

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº 351 2016.pdf — Documento PDF, 176 KB (180985 bytes)