Lei Municipal Nº 353/2016
por Itajair Huberti Jung
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última modificação
17/09/2017 18h56
Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial e atribuições/atividades e institui normas para os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e, estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias beneficiário da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, define área de atuação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 353 2016.pdf
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