Lei Municipal Nº 353/2016

por Itajair Huberti Jung última modificação 17/09/2017 17h56
Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial e atribuições/atividades e institui normas para os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e, estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias beneficiário da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, define área de atuação e dá outras providências.

PDF document icon LEI MUNICIPAL Nº 353 2016.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1318609 bytes)