Lei Municipal Nº 377/2016
por app
—
última modificação
26/03/2026 10h37
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implantação do programa PAC/FNHIS - Ação de Moradia digna estabelecida pela Lei Federal Nº 11.578/2007 e dá outras providencias
LEI MUNICIPAL Nº 377 2016.pdf
—
Documento PDF,
525 KB (538523 bytes)