Lei Municipal Nº 381/2017
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última modificação
26/03/2026 10h36
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino. a promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas licitas e ilícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 381 2017.pdf
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