Lei Municipal Nº 408/2018
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última modificação
26/03/2026 10h36
Regulamenta a Lei Nº 12.527, de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 408 2018.pdf
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