Lei Municipal Nº 411/2019
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última modificação
26/03/2026 10h36
Ratifica a autorização do parcelamento realizado pelo Poder Executivo Municipal dos débitos previdenciários e não previdenciários junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos termos e limites das Medidas Provisória nº 766/2017 e Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida em Lei Federal nº 13.485/2017 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 411 2019.pdf
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